Lei Fed nº 14.330, de 04/05/2022 – Altera a Lei nº 13.675/2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.330, de 04/05/2022 – Altera a Lei nº 13.675/2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).