Lei Fed nº 14.365, de 002/06/2022 – Altera as Leis nºs 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado – Biblioteca Jurídica

Lei Fed nº 14.365, de 002/06/2022 – Altera as Leis nºs 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado