Lei Fed nº 14.431, de 03/08/2022 – Altera as Leis nºs 10.820/2003, 8.213/1991, e 8.112/1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, aos segurados