Lei Fed. nº 14.510, de 27/12/2022 – Altera a Lei nº 8.080/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146/2015; e revoga a Lei nº 13.989/2020. – Biblioteca Jurídica

Lei Fed. nº 14.510, de 27/12/2022 – Altera a Lei nº 8.080/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146/2015; e revoga a Lei nº 13.989/2020.