Lei Federal 12741, de 08/12/12 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal 12741, de 08/12/12 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.