Lei Federal nº 14.662, de 24/08/2023 – Altera a Lei nº 11.107/2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.662, de 24/08/2023 – Altera a Lei nº 11.107/2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.