Lei Federal nº 14.697, de 11/10/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 288/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB). – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.697, de 11/10/2023 – Altera o Decreto-Lei nº 288/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).