Lei Federal nº 14.711, de 30/10/2023 – Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/997, 10.406/2002 (Código Civil), 13.476/2017, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 9.492/1997, 8.935/1994, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/1976, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/1966, e 73/1966.

Lei Federal nº 14.711, de 30/10/2023 – Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514/997, 10.406/2002 (Código Civil), 13.476/2017, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 13.105/2015 (Código de Processo Civil), 9.492/1997, 8.935/1994, 12.249/2010, 14.113/2020, 11.312/2006, 6.404/1976, e 14.382/2022, e o Decreto-Lei nº 911/1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70/1966, e 73/1966.