Lei Federal nº 14.828, de 20/03/2024 – Altera a Lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.828, de 20/03/2024 – Altera a Lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.