Lei Federal nº 14.832, de 27/03/2024 – Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.832, de 27/03/2024 – Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.