Lei Federal nº 14.904, de 27/06/2024 – Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114/2009; e dá outras providências. – Biblioteca Jurídica

Lei Federal nº 14.904, de 27/06/2024 – Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei nº 12.114/2009; e dá outras providências.