Lei Federal nº 14.944, de 31/07/2024 – Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735/1989, 12.651/2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).