Lei Federal nº 14.967, de 09/09/2024 – Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446/2002, a Lei nº 10.637/2002, a Lei nº 10.833/2003, e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102/1983, a Lei nº 8.863/1994, e dispositivos da Lei nº 11.718/2008, da Lei nº 9.017/1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23/2001; e dá outras providências.