Lei Mun nº 16.237, de 14/07/2015 – Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do art. 55 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014. – Biblioteca Jurídica

Lei Mun nº 16.237, de 14/07/2015 – Dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos do art. 55 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014.