Lei Mun nº 16.398, de 09/03/2016 – Altera a Lei nº 13.478/2002, relativamente a faixas de EGRS e valores correspondentes de TRSS. (…) “Art. 99. Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação (…) – Biblioteca Jurídica

Lei Mun nº 16.398, de 09/03/2016 – Altera a Lei nº 13.478/2002, relativamente a faixas de EGRS e valores correspondentes de TRSS. (…) “Art. 99. Cada estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde – EGRS receberá uma classificação (…)