Lei Mun nº 16.612, de 20/02/2017 – Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478/2002, e revoga a Lei nº 14.451/2007. – Biblioteca Jurídica

Lei Mun nº 16.612, de 20/02/2017 – Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo, dá nova redação ao inciso I do art. 169 da Lei nº 13.478/2002, e revoga a Lei nº 14.451/2007.