Lei Mun nº 17.114, de 11/06/2019 – Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.809/2018 (…) Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo. – Biblioteca Jurídica

Lei Mun nº 17.114, de 11/06/2019 – Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 16.809/2018 (…) Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo.