Lei Mun nº 17.481, de 30/09/2020 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências – Biblioteca Jurídica

Lei Mun nº 17.481, de 30/09/2020 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências