Lei Mun nº 17.759, de 15/03/2022 – Altera as Leis nº 14.493/2007, e nº 17.248/2019. (Autoriza … isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes; … Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas…)