Lei Mun nº 17.916, de 24/03/2023 – Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; e na Lei nº 14.803/2008, que dispõe sobre o Plano Integrado… – Biblioteca Jurídica

Lei Mun nº 17.916, de 24/03/2023 – Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; e na Lei nº 14.803/2008, que dispõe sobre o Plano Integrado…