Lei nº 13.106, de 17/03/2015 – Altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, … bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Dec-Lei nº 3.688/1941 – Lei das … – Biblioteca Jurídica

Lei nº 13.106, de 17/03/2015 – Altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, … bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Dec-Lei nº 3.688/1941 – Lei das …