Lei nº 14.532, de 11.1.2023 – Altera a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão … – Biblioteca Jurídica

Lei nº 14.532, de 11.1.2023 – Altera a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão …