Lei nº 17.497, de 27/12/2021 – Altera a Lei nº 11.977/2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades … – Biblioteca Jurídica

Lei nº 17.497, de 27/12/2021 – Altera a Lei nº 11.977/2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades …