Med Prov nº 1.051, de 18/05/2021 – Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442/2007, a Lei nº 13.703/2018, a Lei nº 10.209/2001, e a Lei nº 5.474/1968. – Biblioteca Jurídica

Med Prov nº 1.051, de 18/05/2021 – Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442/2007, a Lei nº 13.703/2018, a Lei nº 10.209/2001, e a Lei nº 5.474/1968.