Med Prov nº 1.106, de 17/03/2022 – Altera a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos… – Biblioteca Jurídica

Med Prov nº 1.106, de 17/03/2022 – Altera a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos…