Portaria MF/SRFB/COCAD nº 68, de 14/08/2024 – Dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil – OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN.