Proj de Lei Comp nº 9, de 2021 – Altera a Lei Complementar nº 1.354/2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos … da Constituição … – Biblioteca Jurídica

Proj de Lei Comp nº 9, de 2021 – Altera a Lei Complementar nº 1.354/2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos … da Constituição …