Res MINFRA/ANTT nº 6.000, de 01/12/2022 – Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência … – Biblioteca Jurídica

Res MINFRA/ANTT nº 6.000, de 01/12/2022 – Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência …