Resolução CC n° 41, de 07/07/2023 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para elaboração do parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.065/2019 – Biblioteca Jurídica

Resolução CC n° 41, de 07/07/2023 – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para elaboração do parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.065/2019